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Anvisa Ministério da Agricultura Inmetro Meio Ambiente Diversas

 

Anvisa                 DESCRIÇÃO
Resolução n°60, de 05 de Setembro de 2007 Aprova regulamento técnico "Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 6: Cereais e Produtos de ou a base de Cereais".
Portaria SVS/MS n°326, de 30 de Julho de 1997 A necessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos.
Resolução nº17, de 30 de abril de 1997 Aprova regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
Resolução nº18, de 30 de abril de 1999 Aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Portaria n º 685, de 27 de Agosto de 1998            Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos e Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos. (Parcialmente revogada pela RDC. º 42 de 29/08/2013).
Resolução nº07, de 18 de dezembro de 2011 Dispõe sobre regulamento técnico sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.

Resolução nº 138,  de 09 de fevereiro de 2017.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina de deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.

Resolução nº 281, de 06 de outubro de 2003.

Exige como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. (Revoga a Resolução RE 156, de 6 de agosto de 2001)

RDC n° 42, de 29 de Agosto de 2013 Limites máximos para aditivos alimentares excluídos da lista de aditivos autorizados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Resolução  nº 81, de 5 de setembro de 2000

Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 19, de 19 de novembro de 1999.

 Resolução nº 91, de 11 de maio de 2001

Aprova o Regulamento Técnico “Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos”.

 Resolução nº 122, de 19 de junho de 2001

Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.

 Resolução nº 88, de 29 de junho de 2016

Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

 Resolução  nº 89, de 29 de junho de 2016

Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências. 

 Resolução  nº 90, de 29 de junho de 2016

Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.

 Portaria nº 177, de 4 de março de 1999  Aprova o Regulamento Técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos".
 Resolução nº 130, de 10 de maio de 2002  Altera o subitem 2.10 do item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999.
 Resolução  nº 129, de 10 de maio de 2002

Aprova o Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado.

 Resolução nº 217, de 01 de agosto de 2002  Aprova o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.
 Resolução nº 218, de 01 de agosto de 2002  Aprova o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos
 Resolução nº 123, de 19 de junho de 2001  Aprova o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
 Lei nº 9.832, de 14 de setembro de 1999  Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
 Resolução  nº 20, de 22 de março de 2007 Aprova o Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos.
 Portaria nº 987, de 8 de dezembro de 1998  Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
 Resolução nº 105, de 19 de maio de 1999  Aprova o Regulamento Técnico “Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos”.
 Resolução nº 124, de 19 de junho de 2001  Aprova o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
 Resolução n° 146, de 06 de agosto de 2001.  Aprova o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I e VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121°C.
 Resolução nº 20, de 26 de março de 2008  Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
 Resolução nº 51, de 26 de novembro de 2010  Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
 Resolução  nº 52, de 26 de novembro de 2010  Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
 Resolução  nº 41, de 16 de setembro de 2011.  . Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providências. Revogada pela Resolução RDC n. 56/2012
 Resolução nº 56, de 16 de novembro de 2012  Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
 Resolução  nº 17, de 12 de janeiro de 2008  Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
 Portaria nº 27, de 13 de março de 1996  Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.
 Instrução Normativa Conjunta nº 9, de 12 de novembro de 2002  Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

Resolução nº 24, de 8 de junho de 2015

Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.

 Resolução n° 360, de 11 de junho de 2003

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

 Resolução nº 22, de 15 de março de 2000

Manual de Procedimentos para Registro e Dispensa de Registro de Produtos Importados.

 Resolução nº 53, de 2 de outubro de 2012  Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL- Metodologias Analíticas, Ingestão Diária Admissível e Limites Máximos de Resíduos para Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal
 Resolução nº 54, de 12 de novembro de 2012

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

Resolução n°3, de 4 de fevereiro de 2013 

Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.

 Perguntas e respostas sobre alimentos Informações importantes para sanar dúvidas sobre alimentos
Resolução nº 45, de 3 de Novembro de 2010 Aditivos alimentares autorizados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Resolução nº 46, de 3 de Novembro de 2010

Limites máximos para aditivos alimentares excluídos da lista de aditivos autorizados segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF).

Resolução nº 273, de 22 de Setembro de 2005

Aprova o "Regulamento técnico para misturas para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo", constante do anexo desta resolução.

Resolução nº 7, de 20 de Fevereiro de 2008

Dispõe sobre aditivos alimentares para suplementos vitamínicos e ou minerais.

RDC n° 8, de 06 de Março de 2013

Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó.
Resolução n° 263, de 22 de Setembro de 2005 Aprovar o ""Regulamento técnico para produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos.
Guia para comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes Guia para comprovação da segurança de novos alimentos e novos ingredientes.
Resolução - RDC N° 14, 28 de Março de 2014 Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
RDC n° 07 de 18 de Fevereiro de 2011 Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Resolução n º 23, de 15 de Março de 2000 Aprova o regulamento técnico sobre os procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes a área de alimentos.
Manual ANVISA - Habilitação para laboratório de microbiologia Este documento complementa a ISO 17025, por fornecer orientação específica para laboratórios que realizam ensaios microbiológicos. Fornece orientação detalhada sobre a interpretação da ISO 17.025 para aqueles que realizam análises de diferentes produtos e matrizes.
Resolução nº 12, de 2 de Janeiro de 2001 Aprovar o regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Resolução - RDC nº 275, de 21 de Outubro de 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Resolução RDC nº 20, de 22 de Março de 2007 Regulamento Técnico sobre Disposições para Embalagens, Revestimentos, Utensílios, Tampas e Equipamentos Metálicos em Contato com Alimentos.
Resolução RDC nº 91, de 11 de Maio de 2001 Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
Resolução nº 59, de 17 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes.
Resolução nº 18, de 28 de Abril de 2010 Dispões sobre alimentos para atletas.
RDC nº 27, de 9 de Agosto de 2010

Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Resolução nº 16, de 30 de Abril de 1999 Aprovar o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimentos e ou novos ingredientes.
Resolução n° 9, de 16 de Janeiro de 2003 Orientação técnica elaborada por grupo técnico assessor sobre padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.
Resolução nº 123, de 13 de maio de 2004  Altera o subitem 3.3. do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.
Informe Técnico nº 36, de 27 de Junho de 2008 Orientações sobre a declaração da informação nutricional em alimentos para fins especiais e outras categorias específicas.
Resolução nº 123, de 13 de Maio de 2004. Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
Resolução nº 259, de 20 de Setembro de 2002 Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução nº 359, de 23 de Dezembro de 2003 Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
Resolução 2313, de 27 de Julho de 2006 Determina a publicação de "procedimentos a serem observados para a implementação das resoluções".
Resolução 163, de 17 de Agosto de 2006 Aprova o documento sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados.
Resolução nº 105, de 19 de Maio de 1999 Aprova o Regulamento Técnico “Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos”.
Resolução 17, de 18 de Março de 2008 Dispões sobre o regulamento técnico sobre lista positiva de aditivos para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos.
Resolução 51, de 30 de Novembro de 2010 Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
Resolução 52, de 01 de Dezembro de 2010 Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
Rotulagem Nutricional Obrigatória - Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos As informações nutricionais referem-se ao produto na forma como está exposto à venda e devem ser apresentadas em porções, e medidas caseiras correspondentes, devendo conter ainda o percentual de valores diários para cada nutriente (carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio, nos rótulos de alimentos e bebidas embalados)declarado, exceto no caso dos ácidos graxos trans, cujo percentual de valor diário não deve ser declarado.
RDC n° 54 de 12 de Novembro de 2012 Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.
Portaria n º 222, de 24 de Março de 1998 Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física.
Resolução nº 269, de 22 de Setembro de 2005 Regulamento Técnico sobre a ingestão diária recomendada (IDR) de proteína, vitaminas e minerais.
Resolução 182, de 04 de Outubro de 2006 Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC n° 269/2005 até 31 de dezembro de 2006.
Autorizações de uso de aditivos alimentares por categorias de produtos. Categoria 1: Leite e produtos lácteos; Categoria 2: óleos e gorduras; Categoria 3: Gelados comestíveis; Categoria 4: Frutas e hortaliças; Categoria 5: Balas, confeitos, bombons, chocolates e similares; Categoria 6: Cerais e produtos de ou à base de cereais; Categoria 7: Produtos de panificação e biscoitos; Categoria 8: Carnes e produtos cárneos; Categoria 9: Pescados e produtos de pesca; Categoria 10: Ovos e derivados; Categoria 11: Produtos para adoçar; Categoria 12: Sopas e caldos; Categoria 13: Molhos e condimentos; Categoria 14: Suplementos nutricionais; Categoria 15: Alimentos e bebidas para fins especiais e alimentos com informação nutricional complementar; Categoria 16: Bebidas; Categoria 17: Café, chá, erva mate e outras ervas similares; Categoria 18: Petiscos (snacks); Categoria 19: Sobremesas e pós para sobremesas; Categoria 20: Preparações culinárias industriais
Resolução - RDC n° 217, de 01 de Agosto de 2002 Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.
Resolução - RDC n° 218, de 01 de Agosto de 2002 Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos.
Resolução - RDC n° 129, de 10 de Maio de 2002 Regulamento Técnico sobre Material Celulósico Reciclado para utilização de Lista Positiva para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos.
Portaria nº 177, de 04 de Março de 1999 Materiais celulósicos - Regulamento Técnico "Disposições Gerais Para Embalagens e Equipamentos Celulósicos em Contato com Alimentos".
Resolução RDC nº 130, de 10 de Maio de 2002 Altera o subitem 2.10 do item 2 da Portaria nº 177/99, de 04 de março de 1999.
RDC nº 56, de 16 de Novembro de 2012 Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
Resolução RDC nº 17, de 30 de Abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
Resolução nº 124, de 19 de Junho de 2001 Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
Resolução nº 122, de 19 de Junho de 2001 Aprova o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos, constante do anexo desta Resolução.
Lei 9.832 de 14 de Setembro de 1999 Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Portaria nº 987, de 08 de Dezembro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
Resolução RDC nº 20, de 26 de Março de 2008 Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
Resolução nº 23, de 15 de Março de 2000 Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
Resolução nº 8 de 1971 Fixa requisitos a serem obedecidos para permissão para expor à venda ou distribuir alimentos elaborados em caráter experimental destinados à pesquisa de mercado.
Resolução nº 18, de 30 de Abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos, constante do anexo desta portaria.
Resolução RDC nº 41, de 16 de Setembro de 2011

Dispõe sobre a proibição de uso de bisfenol A em mamadeiras destinadas a alimentação de lactentes e dá outras providencias.

Portaria nº 27, de 18 de Março de 1996 Aprova o regulamento técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, conforme Anexo da presente Portaria.
Portaria nº 579, de 17 de Novembro de 1997 Determina que a publicação no Diário Oficial da União do registro dos produtos afetos à area de alimentos, é suficiente para comprovar a concessão do registro no Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei nº. 986 de 21 de outubro de
1969, dispensando a emissão posterior de quaisquer documentos que impliquem na repetição do mesmo ato, tais como certidões, declarações e outros.
Resolução RDC nº 340, de 13 de Dezembro de 2002 As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
RDC nº 3, de 04 de Fevereiro de 2013 Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.
Lei nº 10.674, de 16 de Maio de 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Portaria nº 157, de 19 de Agosto de 2002 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
RDC nº 31, de 05 de Junho de 2012 Dispõe sobre "Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis", e dá outras providências.
Portaria nº 470, de 24 de Novembro de 1999 Define que o rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado, após a publicação, no Diário Oficial da União, da respectiva portaria de concessão de lavra.
Decreto nº 4680, de 24 de Abril de 2003 Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de
organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
Resolução RDC nº 13, de 02 de Janeiro de 2001 Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados, em Anexo.
Resolução RDC nº 35, de 17 de Junho de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.
Resolução RDC nº 271, de 22 de Setembro de 2005 Aprova o "Regulamento Técnico para Açúcares e Produtos para adoçar".
Resolução RDC nº 272, de 22 de Setembro de 2005 Aprova o "Regulamento Técnico para Produtores de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Portaria nº 805, de 06 de Junho de 1978 Aprova rotinas operacionais a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais, pelos órgãos e entidades competentes.
Decreto-lei nº 7841, de 08 de Agosto de 1945 Código de Águas Minerais
Portaria nº 31, de 13 de Janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais, constante do anexo desta Portaria.
Resolução nº 19, de 30 de Abril de 1999 Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.
Resolução RDC nº 218, de 29 de Julho de 2005 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Portaria nº 29, de 13 de Janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Resolução RDC nº 91, de 18 de Outubro de 2000 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja.
Portaria nº 30, de 13 de Janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso, constante do anexo desta Portaria.
Decreto nº 72718, de 29 de Agosto de 1973 Estabelece normas gerais sobre irradiação de alimentos.
Resolução RDC nº 21, de 26 de Janeiro de 2001 Aprova o Regulamento Técnico para Irradiação de Alimentos, constante do Anexo desta Resolução.
Resolução RE nº 1365, de 17 de Maio de 2007 Conceder registro de alimentos e bebida - importado, recurso interposto deferido.
Resolução nº 449, de 09 de Setembro de 1999 Aprova o Regulamento Técnico referente à Alimentos para Nutrição Enteral, constante do Anexo desta Resolução.
Portaria nº 34, de 13 de Janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, constante do anexo desta Portaria.
RDC nº 42, de 19 de Setembro de 2011. Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância.
Resolução RDC nº 172, de 04 de Julho de 2003 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Resolução RDC nº 265, de 22 de Setembro de 2005 Aprova o "Regulamento Técnico para balas, bombons e gomas de mascar".
Resolução RDC nº 277, de 22 de Setembro de 2005 Aprova o "Regulamento técnico para café, cevada, chá, erva-mate e produtos solúveis".
Resolução RDC nº 264, de 22 de Setembro de 2005 Aprova o "Regulamento técnico para chocolate e produtos de cacau".
Resolução RDC nº 91, de 18 de Outubro de 2000 Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja.
Portaria nº 36, de 13 de Janeiro de 1998 Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.  
Portaria nº 157, de 19 de Agosto de 2002 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
Resolução RDC n° 52, de 29 de Setembro de 2014 Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
Resolução RDC n° 26, de 02 de julho de 2015 Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Resolução RDC nº 85, de 27 de junho de 2016 Altera a resolução da diretoria colegiada RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999 que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para o palmito em conserva
Resolução RDC nº 88, de 29 de junho de 2016 Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
Resolução nº 359, de 23 de dezembro de 2003 Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
Resolução nº 163, de 17 de agosto de 2006 Complementa as resoluções RDC nº 360/03 e 359/03. (linkar para documento em anexo)
Resolução nº 31, de 5 de junho de 2012 Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis.
Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999  Define que o rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado, após a publicação, no Diário Oficial da União, da respectiva portaria de concessão de lavra
 Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003  Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
 Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de 2003  Regulamento para o emprego do símbolo transgênico.
 Instrução Normativa nº 1, de 01 de abril de 2004  Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.
 Resolução - RDC nº 13, de 2 de janeiro de 2001  Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados.
(Prorrogada pela Resolução RDC 39/02)
Resolução n° 35, de 17 de junho de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.
Resolução nº 39, de 8 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar - TSS não recolhida por força de decisão judicial.

Perguntas e respostas sobre rotulagem de alimentos alergênicos Documento publicado pela Anvisa, Edição de Agosto de 2016, que responde a diversos questionamentos sobre rotulagem de alergênicos frente a RDC 26/15 do mesmo órgão.

  TOPO

Ministério da Agricultura                           DESCRIÇÃO
Instrução Normativa nº 51, de 29 de Dezembro de 2006 Adotar o Regulamento Técnico de Atribuição de Aditivos, e seus Limites das seguintes Categorias de Alimentos : Carne e Produtos Cárneos.
Resolução nº 386, de 5 de Agosto de 1999 Regulamento técnico de atribuição de aditivos, e seus limites da categoria de Carnes e Produtos Cárneos.
Instrução Normativa nº 9, de 8 de Março de 2010 Regulamentar o registro de estabelecimento produtor de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal e o registro e o comércio de farinhas e produtos gordurosos destinados à alimentação animal obtidos de estabelecimentos que processam resíduos não comestíveis de animais.
Instrução Normativa nº 15, de 26 de Maio de 2009 Regulamentar o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal.
Instrução Normativa nº 2, de 6 de Fevereiro de 2012 Alterar a alínea "a" do inciso XXVIII do art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa MAPA nº 6, de 16 de fevereiro de 2009.

Instrução Normativa nº 7, de 27 de Março de 2010

Aprovar o Método Oficial de Determinação de CMP (caseinomacropeptídeo) em leite, por HPLC, Eletroforese Capilar e Espectrometria de Massas em leite, em apresentações integrais, semidesnatadas e desnatadas, tratados por processos de UHT ou pasteurização,

Instrução Normativa nº 23, de 30 de Agosto de 2012

Estabelecer o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Nata.
Instrução Normativa n° 23 de 14 de Dezembro de 2005 Aprovar regulamento técnico de identidade e qualidade dos produtos amiláceos derivados da raiz de mandioca.
Instrução Normativa nº 42, de 20 de Dezembro de 1999 Altera o Plano Nacional de Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR e os Programas de Controle de Resíduos em Carne - PCRC, Mel – PCRM, Leite – PCRL e Pescado – PCRP.
Instrução Normativa nº 62, de 29 de Dezembro de 2011 Aprovar o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel.
Instrução Normativa nº 69, de 13 de Dezembro de 2006 Instituir critério de avaliação da qualidade do leite in natura, concentrado e em pó, reconstituídos, com base no método analítico oficial físico-químico denominado Índice CMP, de que trata a Instrução Normativa nº 68, de 12 de dezembro de 2006.
Ofício Circular nº 18 de 2009 Alterar o Ofício Circular Nº 9 de 2009.
Ofício Circular nº 29 de 2009 Instrução Normativa Nº 22/2009 - Cadastro Individual de Produtores.
Portaria Nº 146, de 7 de Março de 1996 Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
Regulamento técnico de identidade e qualidade de soro de leite Estabelecer a identidade e os requisitos mínimos de qualidade que deve atender o "Soro de Leite", em suas diferentes formas, destinado ao consumo humano direto ou como ingrediente de outros alimentos.
Regulamento técnico de identidade e qualidade do leite uat (uht) Fixar a identidade e as características mínimas que deverá obedecer ao leite UAT (UHT). OBS:(Este regulamento consta da PORTARIA Nº 146 DE 07 DE MARÇO DE 1996 que Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.)
Serviço de inspeção de produtos de origem vegetal – SIPOV/DDA/SFA-MG Exigências legais para construção e funcionamento de estabelecimento produtor, acondicionador e engarrafador de cachaça.
Infra-estrutura básica para estabelecimentos de cachaça e registros Por infra-estrutura básica entende-se as exigências mínimas que o estabelecimento deve atender, de acordo com a atividade e linha de produção desenvolvidas, quanto a instalações, equipamentos e funcionalidade, de forma a possibilitar a elaboração de produtos em conformidade com os requisitos oficiais de identidade e qualidade.
Instrução Normativa nº 13, de 29 de Junho de 2005 Fixação dos padrões de identidade e qualidade para aguardente de cana e para cachaça.
Portaria nº 40 de 20 de Janeiro de 1997 Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle APPCC.
Instrução Normativa nº 27, de 27 de Agosto de 2008 Aprovar os procedimentos operacionais para habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos de origem animal interessados em destinar seus produtos ao comércio internacional e para as auditorias e supervisões para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários específicos dos países ou blocos de países importadores.
Instrução normativa nº 34, de 6 de Novembro de 2009 Estabelecer os procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos habilitados ao comércio internacional, com vistas ao controle das exportações de produtos de origem animal.
Ofício Circular Nº 42/2010 Instruções para o preenchimento do formulário de registro de rótulos e produtos de origem animal importados
Portaria N° 183, de 9 de Outubro de 1998  Aprovar a Instrução anexa, que dispõe sobre o reconhecimento de sistemas de inspeção sanitária e habilitação de estabelecimentos estrangeiros, licenças de importações, reinspeção, controles e trânsito de produtos de origem animal importados.
Instrução Normativa nº 24, de 9 de Agosto de 2011 Subprograma de Monitoramento em carnes (Bovina, Aves, Suína e Equina), Leite, Mel, Ovos e Pescado para o exercício de 2011. As análises relativas aos Programas Setoriais, serão realizadas nos laboratórios oficiais e credenciados pertencentes à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Instrução Normativa nº 68, de 12 de Dezembro de 2006 Oficializar os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários.
Instrução Normativa nº 9, de 8 de Abril de 2009 Instituir os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo
Ofício Circular nº 12/2009 Determina as diretrizes gerais para a aplicação da Instrução Normativa nº 9, de 9 de abril de 2009 que institui os Procedimentos de Controle da Listeria monocytogenes em produtos de origem animal, prontos para o consumo.
Circular n° 369, de 02 de Junho de 2003 Instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Instrução Normativa n° 49, de 14 de Setembro de 2006 Aprovar as Instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Instrução Normativa n° 05, de 31 de Março de 2000 Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/ Industrializadores de Bebidas e Vinagres, inclusive Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho.
Instrução Normativa n°6, de 25 de Fevereiro de 2011 Publica os resultados do acompanhamento dos Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes dos subprogramas de monitoramento e exploratório em Carnes; Informa que ações de investigação a campo foram adotadas pelo MAPA para detectar as possíveis causas que ocasionaram a detecção de resíduos/contaminantes acima dos limites máximos de tolerância permitidos pela legislação.
Manual de Procedimentos - Padrão de Higiene Operacional (PPHO) na Indústria de Laticínios Constitui uma extensão do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico – Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos, aprovado através da Portaria nº 368/97 – Ministério da Agricultura e do Abastecimento, de 04 de setembro de 1997, o presente Manual tem o objetivo de definir Procedimentos-Padrão de Higiene Operacional, visando reduzir ou eliminar os riscos associados com a contaminação de leite e de produtos lácteos.
Memo n° 286, de 01 de Novembro de 2011 Convite - Grupo de Revisão de Nomenclaturas e Caracterização de Produtos.
Ofício Circular Nº 41, de 17 de Novembro de 2010 Diretrizes para a verificação do plano de "recall" executado pelos estabelecimentos produtores/fornecedores de alimentos.
Ofício Circular Nº 7 e Nº 24, de 11 de Setembro de 2009 Verificação dos programas de autocontrole de estabelecimentos sob Inspeção Federal processadores de leite e derivados, mel e produtos apícolas.
Ofício n° 225, de 01 de Novembro de 2011 Convite - Apresentação do resultado final da revisão do RIISPOA
Portaria n° 46, de 10 de Fevereiro de 1998 SISTEMA DE ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS.
Portaria nº 368, de 04 de Setembro de 1997 Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos
Portaria nº 711, de 1 de Setembro de 1995 NORMAS TÉCNICAS DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUÍNOS.
Resolução DIPOA/SDA nº 10, de 22 de Maio de 2003 Institui o Programa Genérico de PROCEDIMENTOS - PADRÃO DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal, como etapa preliminar e essencial dos Programas de Segurança Alimentar do tipo APPCC (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle).
Instrução Normativa nº 07, de 27 de Março de 2013 Resultados do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminates em Carnes, leite, mel, ovos, pescado e avestruz.
Instrução Normativa nº 42, de 16 de Dezembro de 2010 Estabelecer os critérios e os procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos isentos de registro de que trata esta Instrução Normativa.
Ofício Circular nº 23/2009 Padronizar os procedimentos para análise de processo de rotulagem para produtos de origem animal, destinados ao mercado interno ou externo
Instrução Normativa nº 22, de 2 de Junho de 2009 Regulamentar a embalagem, rotulagem e propaganda dos produtos destinados à alimentação animal.
Portaria SE Nº 10 de 27 de Janeiro de 2010 Dotar o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento de uma fonte única de consulta à Legislação, disponibilizando o maior acervo em meio digital
Informação 0608/2014/DILEI/CGI/DIPOA Esclarecimento sobre comercialização de produtos com proteína láctea.
Instrução Normativa N° 23 de 14 de Dezembro de 2005

Aprovar regulamento técnico de identidade e qualidade dos produtos amiláceos derivados da raiz de mandioca.

 Ofício Circular nº 007/2015/CGI/DIPOA/SDA

 Relaciona-se a adequação de rotulagem de requeijão com gordura vegetal 

Instrução Normativa nº 01, de 11 de janeiro de 2017

Que estabelecem procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país.

 

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Inmetro DESCRIÇÃO
Norma nº NIT - DICLA - 034 - Critérios para credenciamento de laboratórios de ensaio segundo os princípios de Boas Práticas de Laboratório (BPL) Esta norma estabelece critérios pra o credenciamento pela CGCRE/INMETRO de organizações/laboratórios que conduzam estudos na abrangência descrita no documento segundo a referência de BLP.
Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal Ao disponibilizar esse documento o INMETRO e SENAI têm a expectativa de tornar mais acessível conceitos e informações básicas, tanto para o público especializado como para toda a sociedade.
Resolução GMC nº 50/01 Regulamento técnico sobre aditivos utilizados segundo as Boas Práticas de Fabricação e suas funções. Contendo os Procedimentos para Consulta da Tabela e a Tabela de Aditivos Utilizados Segundo as Boas Práticas de Fabricação.
Portaria Inmetro nº 157, de 19 de agosto de 2002

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.

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Meio Ambiente DESCRIÇÃO
Deliberação Normativa CERH-MG nº 09, de 16 de Junho de 2004 Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa COMDEMA nº 34/2008 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Municipal de Serviços de Consultoria Ambiental.
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG nº 1, de 05 de Maio de 2008 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
Deliberação Normativa COPAM nº 90, de 15 de Setembro de 2005 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual,determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental.
Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9 de Setembro de 2005 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental.
Instrução normativa nº 34, de 28 de Maio de 2008; Anexos I e II Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais.
Integração de cadastro e arrecadação CTA e CTF Orientação para o cadastro CTF.
Lei nº 14.675, de 13 de Abril de 2009 Institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
Orientação para nova versão FCEI - 007 (11/2006) Estabelece que o empreendedor deve descrever a atividade exercida que será autorizada.
Outorga de direito de uso de recursos hídricos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Plano Nacional de Resíduos Sólidos Estabelece metas, programas, projetos,ações e alternativas de gestão e gerenciamento de diversos tipos de resíduos sólidos.
Resolução CONAMA nº 275, de 25 de Abril de 2001 Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Resolução CONAMA nº 358, de 29 de Abril de 2005 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos do serviço de saúde e dá outras providências.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 306, de 07 de Dezembro de 2004 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde
Resolução nº 382, de 26 de Dezembro de 2006 Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas.
SILIS - Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas - Dúvidas Frequentes - Volume 1 Esclarece dúvidas sobre o licenciamento ambiental para micro e pequenas empresas.
SILIS - Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas - Dúvidas Frequentes - Volume 2 Esclarece dúvidas sobre o licenciamento ambiental para micro e pequenas empresas.
Resolução CONAMA nº 357, de 17 de Março de 2005 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento,bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 396, de 03 de Abril de 2008 Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 32 Transporte rodoviário de produtos perigosos de estado de Santa Catarina
Lei nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
Decreto 7404, 23 de Dezembro de 2010 Implantação dos Sistemas de Logística Reversa
Lei 11.445, de 05 de Janeiro de 2007 Diretrizes Saneamento Básico
Ação direta de Inconstitucionalidade n° 4058/2007 Política Nacional de Saneamento Básico
Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Estatuto das Cidades Lei 20.257-2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei 6938-81 da Política Nacional do Meio Ambiente - L Visa a melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana
Decreto Lei 201, de 27 de Fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Lei 7.347-85 AÇÃO CIVIL PÚBLICA_novo Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Lei 4717-65- Ação Popular, de 29 de Junho de 1965 Regula a ação popular.
Lei 9605-98, de 12 de Fevereiro de 1998 Sanções penais e administrativas - condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto 6514, de 22 de Julho de 2008 Infrações administrativas.
Portaria MS n°2914 de 12/12/2011(Federal) Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

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Diversas DESCRIÇÃO
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Resolução nº 262, de 28 Julho de 1979 Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos Técnicos de 2º Grau, as atividades constantes do Art. 24 da Resolução nº 218 ficam explicitadas alguns itens.
Decreto nº 55.871 de 26 de Março de 1965 Regulamenta e determina o uso de aditivos nos alimentos e bebidas para que não alterem as propriedades e valor nutritivo dos alimentos.
Resolução nº 8, de 20 de Fevereiro de 2008 Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos Destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
Instrução Normativa n° 51, de 29 de Dezembro de 2006 Alterar o Título do Anexo à Instrução Normativa n° 51, de 29 de dezembro de 2006

Directiva 98/83/CE do Conselho de 3 de Novembro de 1998

Relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano.
Portaria MS nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal) Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Decreto nº 6.296, de 11 de Dezembro de 2007 Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Regulamento Nº 273/2008 da comissão
de 5 de Março de 2008
Fixa determinados métodos de referência para a análise química, física e microbiológica e para o exame organoléptico do leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos pela organização comum de mercado no setor do leite e dos produtos lácteos
Instrução Normativa DILEI N° 1 / 85 Visa normatizar os procedimentos de obtenção e industrialização do soro de leite.
Portaria nº 71 de 15 de Março de 2010 Alteração na Portaria Inmetro n.º 276, de 24 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 25 de setembro de 2009, seção 01, página 51;
Portaria nº 276 de 24 de Setembro de 2009 Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cachaça, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br
Lei nº 8.918, de Julho de 1994 Dispões sobre a padronização, a classificação, o registro, inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Internacional de Bebidas.
Decreto nº 6.871, de 4 de Junho de 2009 Sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.
Decreto nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000 Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)
Divisão de Controle de produtos químicos Acompanhamento mensal de Protocolos
Codex Alimentarius - Food Additives Menciona os aditivos alimentares reconhecidos como adequados para uso em alimentos.A utilização de aditivos em conformidade com esta norma é considerada tecnologicamente justificada.
Codex Alimentarius - Higiene dos alimentos Princípios gerais de higiene dos alimentos, estabelecimento e aplicação de critérios microbiológicos para alimentos, riscos microbiológicos.
Codex Alimentarius - Leche y Productos Lácteos Normas Codex para a produção de Leite e lácteos.
Comissão de 6 de Novembro de 2006

Revoga determinados atos de aplicação relativos à higiene dos gêneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

Considerações das entidades ABIEC, ABIPECS, SINDICARNES E UBABEF sobre a revisão das nomenclaturas/denominações Aprovar a uniformização da nomenclatura de produtos cárneos in natura e formulados a ser informadas nas rotulagens primárias e secundárias de carnes.
Decreto nº 30.691, de 29 de Março de 1952 Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Modelos Carimbos de Inspeção  
Circular n°175, de 16 de Maio de 2005 Procedimentos de Verificação dos Programas de Autocontrole (Versão preliminar).
Circular n°176, de 16 de Maio de 2005 Modificação das Instruções para a verificação do PPHO, encaminhados pela Circular Nº 201/97 DCI/DIPOA e aplicação dos procedimentos de verificação dos Elementos de Inspeção previstos na Circular Nº 175/2005 CGPE/DIPOA.
Ofício Circular n° 12, de 31 de Março de 2010 Aves e suínos - Padronização das frequências e planilhas para a verificação oficial dos elementos de inspeção.
Padrões Microbiológicos da Austrália e Nova Zelândia - Microbiological Limits for Food with additional guideline criteria Este guia destina-se a fornecer informações para ajudar varejistas, fornecedores, fabricantes e agentes de alimentos interpretar e aplicar o padrão 1.6.1 - Limites microbiológicos para alimentos.
1.6.1 padrão especifica padrões microbiológicos para alimentos nomeados ou classes de alimentos. Alimentos listados no padrão deve atender aos limites prescritos microbiológicos em qualquer fase do seu fabrico ou venda.
Portaria nº 1.428/MS, de 26 de Novembro de 1993 Estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização.
Portaria nº 15, de 7 de Novembro 1991 Normatiza e padroniza o transporte de alimentos para consumo humano.
Portaria nº 326, de 30 de Julho de 1997 Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Portaria nº 4, de 03 de Janeiro de 1978 Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Leite e produtos Lácteos.
Resolução nº 11, de 12 de Outubro de 1988 Regulamentação Metrológica.
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de origem animal Estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Documentação necessária aos registros Esclarece as documentações necessárias para registro do estabelecimento e do produto.
Manual de Registro de Alimentos Destina-se a orientar as regras e procedimentos básicos para a elaboração de petições de Registro de Alimentos junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Portaria n°3523/GM, de 28 de Agosto de 1998 Regulamento Técnico sobre Qualidade do ar.
Portaria nº 685, de 27 de Agosto de 1998 "Aprova o Regulamento Técnico: ""Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos"" e seu Anexo: ""Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".
Portaria nº 1274, de 26 de Agosto de 2003 e anexos Submete a controle e fiscalização os produtos químicos listados.
Resolução - RDC n° 14, de 28 de Março de 2014

Dispões sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências

Portaria n° 6, de 10 de Março de 1999

Regulamento técnico sobre os parâmetros e critérios para o controle higiênico-sanitário em estabelecimentos de alimentos.

Portaria n° 18, de 09 de Setembro de 2009

Dispõe sobre o regulamento técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.

Lei nº 13.305, de 04 de julho de 2016

Acrescenta o artigo 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

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